JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
Acórdãos do TCUSALÁRIO A SER PAGO EM REMUNERAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS
Acórdão 2705/2021-Plenário | Relator: AUGUSTO SHERMAN Não deve ser considerada inexequível proposta de licitante que prevê, em sua planilha de preços para prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, o pagamento de salário proporcional à...
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO UTILIZADA COMO BASE PARA PREENCHIMENTO DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
Acórdão 2601/2020-Plenário | Relator: BENJAMIN ZYMLER É irregular a exigência de que as propostas dos licitantes indiquem os acordos coletivos, as convenções coletivas ou as sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço. As...
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL NAS LICITAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
Acórdão 797/2011-Plenário | Relator: UBIRATAN AGUIAR É possível a participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações para contratação de serviços de cessão de mão de obra vedados pela Lei Complementar 123/2006, desde que comprovada a não utilização...