DIRETO AO PONTO
Conteúdos relacionados a diversos temas do universo das contratações públicas.O cumprimento da reserva de cargos para PCD como condição de habilitação em licitações.
A exigência de cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência é disciplinada pelo art. 93 da lei n° 8.213/1991 e determina que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus...
A questão da escolha de marcas na nova lei de licitações.
Nas licitações para fornecimento de bens a nova lei de licitações nos trás a possibilidade de indicação de uma ou mais marcas, desde que formalmente justificada e, também, da vedação da contratação de determinada marca, desde que comprovada mediante processo...
Salário a ser pago em remuneração aos funcionários terceirizados
Acórdão 2705/2021-Plenário | Relator: AUGUSTO SHERMAN Não deve ser considerada inexequível proposta de licitante que prevê, em sua planilha de preços para prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, o pagamento de salário proporcional à...
Convenção Coletiva de Trabalho utilizada como base para preenchimento de planilha de custos e formação de preços
Acórdão 2601/2020-Plenário | Relator: BENJAMIN ZYMLER É irregular a exigência de que as propostas dos licitantes indiquem os acordos coletivos, as convenções coletivas ou as sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço. As...
Participação de empresas optantes pelo Simples Nacional nas licitações para contratação de serviços terceirizados
Acórdão 797/2011-Plenário | Relator: UBIRATAN AGUIAR É possível a participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações para contratação de serviços de cessão de mão de obra vedados pela Lei Complementar 123/2006, desde que comprovada a não utilização...
Modo de disputa no Pregão Eletrônico: Aberto ou Aberto e Fechado
O art. 31 do decreto n° 10.024/2022 prevê que serão adotados para o envio de lances no pregão eletrônico os seguintes modos de disputa: Art. 31 – (...) I - aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de...
Modalidade de licitação na nova Lei de Licitações
O art. 28 da nova lei n° 14.133/2021 prevê as seguintes modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Pregão e Concorrência: Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta...
Tratamento diferenciado Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
O Decreto n° 8.538/2015 regulamentou o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de primeiro porte (ME/EPP), instituído pelos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006. Os benefícios que tais empresas podem usufruir estão elencados abaixo:...