Ser impedida de participar de licitações pode representar um risco significativo para empresas que dependem de contratos públicos. Advertências, multas, suspensão de licitar e declarações de inidoneidade são sanções administrativas que afetam diretamente a capacidade...
A exigência de cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência é disciplinada pelo art. 93 da lei n° 8.213/1991 e determina que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus...
Nas licitações para fornecimento de bens a nova lei de licitações nos trás a possibilidade de indicação de uma ou mais marcas, desde que formalmente justificada e, também, da vedação da contratação de determinada marca, desde que comprovada mediante processo...
Acórdão 2705/2021-Plenário | Relator: AUGUSTO SHERMAN Não deve ser considerada inexequível proposta de licitante que prevê, em sua planilha de preços para prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, o pagamento de salário proporcional à...
Acórdão 2601/2020-Plenário | Relator: BENJAMIN ZYMLER É irregular a exigência de que as propostas dos licitantes indiquem os acordos coletivos, as convenções coletivas ou as sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço. As...
Acórdão 797/2011-Plenário | Relator: UBIRATAN AGUIAR É possível a participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações para contratação de serviços de cessão de mão de obra vedados pela Lei Complementar 123/2006, desde que comprovada a não utilização...
