O art. 31 do Decreto n° 10.024/2019 previa que serão adotados para o envio de lances no pregão eletrônico os seguintes modos de disputa: Art. 31 – (…) I – aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o...
O art. 28 da nova lei n° 14.133/2021 prevê as seguintes modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Pregão e Concorrência: Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta...
O Decreto n° 8.538/2015 regulamentou o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), instituído pelos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006. Os benefícios que tais empresas podem usufruir estão elencados abaixo:...
