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Dúvidas frequentes

Dúvidas frequentes sobre licitações e nossos serviços

Respostas diretas sobre a Lei 14.133/2021, o Funcionário Digital e como trabalhamos. Não achou a sua? Envie para nós.

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Sobre o Funcionário Digital

O que é o Funcionário Digital Licita e Contrata?

É um assistente com inteligência artificial que encontra licitações compatíveis com o que sua empresa vende, em fontes oficiais como o PNCP, e resume os editais: objeto, prazos, exigências de habilitação e pontos de atenção.

De onde vêm as licitações?

De fontes oficiais, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), onde a Lei 14.133/2021 exige a divulgação dos editais (arts. 54 e 174).

Ele envia propostas ou dá lances por mim?

Não. Ele encontra as oportunidades e resume os editais. Proposta, documentos, lances e declarações são sempre decisões da sua empresa. Se quiser apoio nessas etapas, nossa consultoria acompanha você.

Ele tem checklist de documentos e alertas de disputa?

Esses recursos estão em desenvolvimento e chegam em breve. Hoje, o Funcionário Digital busca licitações e resume editais. Enquanto isso, você pode baixar grátis o checklist de documentos da Lei 14.133.

A demonstração é paga?

Não. A demonstração é gratuita: com o CNPJ, mostramos licitações abertas compatíveis com as atividades (CNAEs) da sua empresa.

Por que vocês pedem o CNPJ?

Para buscar licitações compatíveis com as atividades econômicas (CNAEs) registradas no cadastro da sua empresa na Receita Federal. Consultamos apenas dados públicos do CNPJ; você não precisa enviar documentos.

O que é CNAE e por que importa?

É o código da atividade econômica da empresa. Na habilitação, o órgão costuma verificar se o objeto da licitação é compatível com o ramo de atividade da empresa, conforme o contrato social e o cadastro no CNPJ. A divergência pode gerar questionamentos e até a inabilitação. Cada edital tem suas exigências, e a análise final depende dele.

Minha empresa não tem o CNAE do objeto. E agora?

Não é recomendável disputar sem que a atividade conste no contrato social. Se a empresa quer fornecer esse objeto, o caminho costuma ser alterar o contrato social para incluir a atividade e atualizar o CNAE. A Licita e Contrata orienta essa alteração dentro da consultoria, e a execução é feita por um contador parceiro.

As atividades secundárias do CNPJ também contam?

Sim. Consideramos a atividade principal e as secundárias com o mesmo peso.

A demonstração é feita por inteligência artificial?

Sim. Ela é preparada pelo Funcionário Digital, um assistente com IA, passa por controles de qualidade e é acompanhada pelo nosso consultor técnico. Você pode falar com uma pessoa em dias úteis, das 9h às 18h, pelo agendamento ou pelo WhatsApp.

E se aparecer uma licitação que não tem a ver com a minha empresa?

Avise pelo WhatsApp. Usamos esse retorno para melhorar as próximas buscas. Em breve, você também poderá avisar por um botão no relatório.

Minha empresa vende só parte dos itens de um lote. Posso participar?

Em licitação por lote, em regra a empresa precisa cotar todos os itens do lote. Se o agrupamento parecer indevido, pode caber pedido de impugnação do edital, que deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da data de abertura (Lei 14.133, art. 164). A decisão sobre impugnar é da empresa, e o resultado depende da decisão do órgão.

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Sobre os serviços

Vocês garantem que vou ganhar a licitação?

Não. Nenhuma ferramenta ou consultoria pode garantir resultado. Ajudamos sua empresa a escolher melhor as disputas e a participar de forma correta e preparada.

A consultoria inclui atuação de advogado?

A consultoria orienta sua empresa a disputar: edital, documentos, proposta, recursos e contrato. Ela não substitui advogado: ações judiciais e processos nos Tribunais de Contas exigem advogado, contratado pela própria empresa.

Quanto custa?

Depende do perfil da sua empresa e do serviço. Os valores são apresentados em orçamento elaborado para você, depois de uma conversa inicial.

Atendem empresas fora de Belo Horizonte?

Sim. O atendimento é 100% on-line, para empresas de todo o Brasil.

Órgãos públicos podem contratar a Licita e Contrata?

Para órgãos públicos, oferecemos treinamentos para servidores e agentes de contratação, com turma exclusiva ou formação individual, on-line ou presencial.

Sobre licitações (Lei 14.133)

Tenho um MEI. Posso participar de licitações?

Sim. Pela Lei Complementar nº 123/2006, o MEI é uma modalidade de microempresa (art. 18-E, § 3º), e é proibido restringir sua participação em licitações por causa da natureza jurídica (art. 18-E, § 4º). A Lei 14.133/2021 manda aplicar às licitações os benefícios dos arts. 42 a 49 da LC 123/2006 (art. 4º), com os limites previstos nos §§ 1º e 2º desse artigo.

Fique atento a dois pontos: o objeto da licitação precisa ser compatível com as atividades do seu MEI, e o faturamento deve caber no limite do regime.

Saiba mais sobre os benefícios para ME e EPP

Preciso de certidões negativas para participar de licitações?

Em regra, sim, mas na fase certa. A Lei 14.133/2021 trata da habilitação fiscal, social e trabalhista no art. 68, que exige:

  • inscrição no CPF ou no CNPJ;
  • inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto;
  • regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede;
  • regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS;
  • regularidade perante a Justiça do Trabalho;
  • cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16, salvo como aprendiz).

Esses documentos podem ser substituídos ou supridos por outros meios hábeis, inclusive eletrônicos (art. 68, § 1º). Os documentos de regularidade fiscal só são exigidos depois do julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado (art. 63, III).

ME e EPP com alguma restrição fiscal ou trabalhista ainda podem participar. Se vencerem, têm 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar (LC 123/2006, arts. 42 e 43, § 1º).

Qual o primeiro passo para a minha empresa participar de licitações?

  1. Organize a documentação (contrato social, certidões, balanço quando exigido, atestados de capacidade técnica).
  2. Cadastre a empresa nos portais de compras em que pretende disputar. No governo federal, o cadastro é feito no Compras.gov.br (SICAF).
  3. Pesquise editais do seu ramo no Portal Nacional de Contratações Públicas, o PNCP (pncp.gov.br), onde a publicação dos editais é obrigatória (Lei 14.133/2021, arts. 54 e 174).
  4. Leia com atenção o edital e, principalmente, o termo de referência ou o projeto básico. É ali que estão o objeto, as exigências de habilitação, os prazos e as condições de entrega e pagamento.

Se quiser ajuda nessa etapa, fale com a nossa consultoria.

Preciso pagar alguma taxa para participar de uma licitação?

Para disputar pregões eletrônicos e concorrências no Compras.gov.br, o portal do governo federal, o fornecedor não paga taxa de participação. Alguns portais de compras usados por estados, municípios e estatais podem cobrar pelo uso. Confira sempre as condições do portal indicado no edital.

Atenção a algo diferente de taxa: o edital pode exigir uma garantia de proposta de até 1% do valor estimado, devolvida depois (art. 58).

Minha empresa pode participar de uma licitação fora do seu ramo de atividade (CNAE)?

Não é recomendável. Na habilitação jurídica, a Administração verifica se a empresa existe legalmente e, quando cabível, se tem autorização para exercer a atividade contratada (art. 66). Na prática, o objeto da licitação deve ser compatível com as atividades do contrato social. Divergências costumam ser motivo de questionamento e de inabilitação.

Antes de disputar um objeto novo, avalie se é preciso atualizar o contrato social e os CNAEs.

A Lei 8.666/1993 ainda vale?

Para novas licitações, não. A Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e os arts. 1º a 47-A da Lei do RDC (12.462/2011) foram revogados em 30/12/2023 (Lei 14.133/2021, art. 193, II, com redação da LC 198/2023). Hoje as licitações seguem a Lei 14.133/2021.

Contratos assinados antes da entrada em vigor da nova lei continuam regidos pela legislação revogada (art. 190).

Onde encontro as licitações abertas?

No Portal Nacional de Contratações Públicas, o PNCP (pncp.gov.br), sítio oficial para a divulgação centralizada e obrigatória dos atos da Lei 14.133/2021 (art. 174). Os editais e seus anexos devem ser publicados ali na íntegra (art. 54). Também vale acompanhar os portais em que cada órgão realiza a disputa.

Quanto tempo tenho para preparar a proposta?

A lei fixa prazos mínimos, em dias úteis, contados da divulgação do edital (art. 55). Alguns exemplos:

  • Bens: 8 dias úteis quando o julgamento for por menor preço ou maior desconto; 15 dias úteis nos demais casos.
  • Serviços comuns e obras e serviços comuns de engenharia: 10 dias úteis, por menor preço ou maior desconto.
  • Técnica e preço ou melhor técnica: 35 dias úteis.

Como esses prazos são mínimos, o edital pode prever mais. Comece a preparação assim que o edital sair.

Posso apresentar todos os documentos de habilitação só se eu vencer?

Em regra, sim. A ordem padrão da Lei 14.133/2021 é julgar as propostas primeiro e habilitar depois (art. 17). Os documentos de habilitação são exigidos apenas do vencedor, salvo quando o edital inverter as fases (art. 63, II). O edital pode pedir, desde o início, uma declaração de que a empresa atende aos requisitos de habilitação (art. 63, I).

Encontrei uma irregularidade no edital. O que posso fazer?

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou pedir esclarecimentos. O pedido deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da abertura, e a resposta deve sair em até 3 dias úteis, no máximo até o último dia útil anterior à abertura (art. 164). Um pedido bem fundamentado evita disputar com regras ilegais.

Fui desclassificado ou inabilitado. Posso recorrer?

Sim. Cabe recurso em 3 dias úteis contra o julgamento das propostas e contra o ato de habilitação ou inabilitação, entre outros atos (art. 165, I). Atenção: nesses casos, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente na sessão, sob pena de preclusão (art. 165, § 1º, I).

Precisa de ajuda com um recurso? Fale com a nossa consultoria.

Quais vantagens uma ME ou EPP tem nas licitações?

Entre os principais benefícios da LC 123/2006, aplicáveis por força do art. 4º da Lei 14.133/2021:

  • Regularidade fiscal e trabalhista só para a assinatura do contrato, com prazo de 5 dias úteis, prorrogáveis, para regularizar pendências (arts. 42 e 43).
  • Empate ficto: a proposta de ME/EPP até 10% acima da mais bem classificada é considerada empatada; no pregão, até 5% (art. 44). A ME/EPP pode então apresentar proposta menor.
  • Licitações exclusivas para ME/EPP em itens de até R$ 80.000,00 (art. 48, I).

Há limites. Os benefícios não se aplicam a itens ou licitações com valor estimado acima da receita bruta máxima de EPP. Também ficam de fora as empresas que, no ano da licitação, já tenham contratos com a Administração que somem valor acima desse limite (Lei 14.133/2021, art. 4º, §§ 1º e 2º).

Quais sanções uma empresa pode sofrer e como voltar a licitar?

A Lei 14.133/2021 prevê quatro sanções (art. 156):

  • Advertência.
  • Multa, de 0,5% a 30% do valor do contrato.
  • Impedimento de licitar e contratar, no âmbito do ente que aplicou a sanção, por até 3 anos.
  • Declaração de inidoneidade, válida em todos os entes federativos, de 3 a 6 anos.

A reabilitação é pedida à própria autoridade que aplicou a penalidade e exige, entre outros requisitos (art. 163):

  • reparação integral do dano;
  • pagamento da multa;
  • prazo mínimo de 1 ano (impedimento) ou de 3 anos (inidoneidade).

Leia: Empresa impedida de licitar, como reverter

O órgão pode exigir garantia do contrato?

Pode. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia pode ser de até 5% do valor inicial do contrato. Esse percentual pode subir para até 10%, se justificado pela complexidade técnica e pelos riscos (art. 98). Para obras e serviços de engenharia de grande vulto, há regra específica (art. 99).

Sou servidor público. O órgão pode contratar capacitação sem licitação?

A Lei 14.133/2021 prevê inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, entre eles treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O requisito é que o serviço seja prestado por profissionais ou empresas de notória especialização (art. 74, III, "f"). Cabe ao órgão demonstrar no processo os requisitos legais.

Conheça nossos treinamentos

Conteúdo informativo, conferido no texto compilado da Lei 14.133/2021 e da LC 123/2006. Não substitui a leitura do edital nem a orientação profissional para o caso concreto. Mais conteúdo na página de artigos.

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