Resumo
- ME, EPP e MEI têm 5 dias úteis, prorrogáveis, para regularizar certidões (LC 123/2006, art. 43).
- Empate ficto de até 10%, ou 5% no pregão (art. 44).
- Itens de até R$ 80 mil são exclusivos para ME e EPP (art. 48, I).
- Os benefícios têm limite de R$ 4,8 milhões (Lei 14.133, art. 4º).
Atualizado em novembro de 2026 · Leitura de 3 min
Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm tratamento diferenciado nas licitações. Os benefícios estão nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, e a Lei 14.133/2021 manda aplicá-los às licitações e contratos (art. 4º), com limites de valor. Veja o que vale hoje.
Quem tem direito
- Microempresa: receita bruta anual de até R$ 360 mil (LC 123/2006, art. 3º, I).
- Empresa de pequeno porte: receita bruta anual acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões (art. 3º, II).
- MEI: é uma modalidade de microempresa (art. 18-E, § 3º) e também pode usar os benefícios, desde que o objeto seja compatível com suas atividades.
O edital normalmente pede uma declaração de enquadramento como ME ou EPP e de que a empresa respeita os limites do art. 4º da Lei 14.133.
Os benefícios na prática
1. Regularidade fiscal e trabalhista só na assinatura do contrato
A ME e a EPP precisam apresentar as certidões, mesmo com restrição. Se vencerem, têm 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar a situação (LC 123/2006, arts. 42 e 43, § 1º). Se não regularizarem, perdem o direito à contratação (art. 43, § 2º).
2. Empate ficto
Considera-se empate quando a proposta da ME ou EPP é igual ou até 10% superior à mais bem classificada. No pregão, o limite é de 5% (art. 44). A ME ou EPP mais bem classificada pode, então, apresentar proposta menor e ficar com o objeto. No pregão, ela é convocada para isso em até 5 minutos depois do encerramento dos lances (art. 45, § 3º). O benefício não se aplica se a melhor oferta inicial já for de ME ou EPP (art. 45, § 2º).
3. Licitações exclusivas de até R$ 80 mil
Itens ou lotes com valor de até R$ 80.000,00 devem ser destinados exclusivamente a ME e EPP (art. 48, I).
4. Cota reservada de até 25%
Na compra de bens divisíveis, a Administração deve reservar cota de até 25% do objeto para ME e EPP (art. 48, III).
5. Subcontratação
Em obras e serviços, o edital pode exigir a subcontratação de ME ou EPP (art. 48, II).
6. Prioridade local ou regional
O edital pode, de forma justificada, dar prioridade a ME e EPP sediadas no local ou na região, até o limite de 10% do melhor preço válido (art. 48, § 3º).
Limites da Lei 14.133/2021
- Os benefícios não valem para itens de bens e serviços, nem para licitações de obras e serviços de engenharia, com valor estimado acima de R$ 4,8 milhões, a receita máxima da EPP (art. 4º, § 1º).
- A empresa que, no ano da licitação, já tiver contratos com a Administração que somem mais que esse limite também perde os benefícios (art. 4º, § 2º).
- Nos contratos com vigência acima de 1 ano, conta o valor anual (art. 4º, § 3º).
Quando a exclusividade e a cota não se aplicam
A LC 123/2006 afasta a exclusividade, a cota e a subcontratação quando não há pelo menos 3 fornecedores competitivos ME ou EPP sediados no local ou na região, quando o tratamento diferenciado não é vantajoso ou prejudica o conjunto do objeto, e em alguns casos de dispensa e inexigibilidade (art. 49). O edital deve indicar se o benefício será aplicado.
Primeiros passos para a ME e a EPP
- Confira o porte no contrato social e na Receita Federal.
- Organize as certidões, mesmo com pendências, e saiba como regularizá-las em 5 dias úteis.
- Procure licitações exclusivas e cotas reservadas no seu segmento.
- Leia o edital procurando as palavras "exclusiva", "cota reservada" e "LC 123".
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Autor: Clayton Ferreira. Prof. Clayton Ferreira assina os artigos da Licita e Contrata, consultoria e treinamento em licitações e contratos públicos, sediada em Belo Horizonte e atuante desde 2022.
Conteúdo informativo, com base na legislação vigente na data de atualização. Não substitui a análise do edital nem a orientação profissional para o caso concreto.

