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Resumo

  • ME, EPP e MEI têm 5 dias úteis, prorrogáveis, para regularizar certidões (LC 123/2006, art. 43).
  • Empate ficto de até 10%, ou 5% no pregão (art. 44).
  • Itens de até R$ 80 mil são exclusivos para ME e EPP (art. 48, I).
  • Os benefícios têm limite de R$ 4,8 milhões (Lei 14.133, art. 4º).

Atualizado em novembro de 2026 · Leitura de 3 min

Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm tratamento diferenciado nas licitações. Os benefícios estão nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, e a Lei 14.133/2021 manda aplicá-los às licitações e contratos (art. 4º), com limites de valor. Veja o que vale hoje.

Quem tem direito

  • Microempresa: receita bruta anual de até R$ 360 mil (LC 123/2006, art. 3º, I).
  • Empresa de pequeno porte: receita bruta anual acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões (art. 3º, II).
  • MEI: é uma modalidade de microempresa (art. 18-E, § 3º) e também pode usar os benefícios, desde que o objeto seja compatível com suas atividades.

O edital normalmente pede uma declaração de enquadramento como ME ou EPP e de que a empresa respeita os limites do art. 4º da Lei 14.133.

Os benefícios na prática

1. Regularidade fiscal e trabalhista só na assinatura do contrato

A ME e a EPP precisam apresentar as certidões, mesmo com restrição. Se vencerem, têm 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar a situação (LC 123/2006, arts. 42 e 43, § 1º). Se não regularizarem, perdem o direito à contratação (art. 43, § 2º).

2. Empate ficto

Considera-se empate quando a proposta da ME ou EPP é igual ou até 10% superior à mais bem classificada. No pregão, o limite é de 5% (art. 44). A ME ou EPP mais bem classificada pode, então, apresentar proposta menor e ficar com o objeto. No pregão, ela é convocada para isso em até 5 minutos depois do encerramento dos lances (art. 45, § 3º). O benefício não se aplica se a melhor oferta inicial já for de ME ou EPP (art. 45, § 2º).

3. Licitações exclusivas de até R$ 80 mil

Itens ou lotes com valor de até R$ 80.000,00 devem ser destinados exclusivamente a ME e EPP (art. 48, I).

4. Cota reservada de até 25%

Na compra de bens divisíveis, a Administração deve reservar cota de até 25% do objeto para ME e EPP (art. 48, III).

5. Subcontratação

Em obras e serviços, o edital pode exigir a subcontratação de ME ou EPP (art. 48, II).

6. Prioridade local ou regional

O edital pode, de forma justificada, dar prioridade a ME e EPP sediadas no local ou na região, até o limite de 10% do melhor preço válido (art. 48, § 3º).

Limites da Lei 14.133/2021

  • Os benefícios não valem para itens de bens e serviços, nem para licitações de obras e serviços de engenharia, com valor estimado acima de R$ 4,8 milhões, a receita máxima da EPP (art. 4º, § 1º).
  • A empresa que, no ano da licitação, já tiver contratos com a Administração que somem mais que esse limite também perde os benefícios (art. 4º, § 2º).
  • Nos contratos com vigência acima de 1 ano, conta o valor anual (art. 4º, § 3º).

Quando a exclusividade e a cota não se aplicam

A LC 123/2006 afasta a exclusividade, a cota e a subcontratação quando não há pelo menos 3 fornecedores competitivos ME ou EPP sediados no local ou na região, quando o tratamento diferenciado não é vantajoso ou prejudica o conjunto do objeto, e em alguns casos de dispensa e inexigibilidade (art. 49). O edital deve indicar se o benefício será aplicado.

Primeiros passos para a ME e a EPP

  1. Confira o porte no contrato social e na Receita Federal.
  2. Organize as certidões, mesmo com pendências, e saiba como regularizá-las em 5 dias úteis.
  3. Procure licitações exclusivas e cotas reservadas no seu segmento.
  4. Leia o edital procurando as palavras "exclusiva", "cota reservada" e "LC 123".

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Autor: Clayton Ferreira. Prof. Clayton Ferreira assina os artigos da Licita e Contrata, consultoria e treinamento em licitações e contratos públicos, sediada em Belo Horizonte e atuante desde 2022.

Conteúdo informativo, com base na legislação vigente na data de atualização. Não substitui a análise do edital nem a orientação profissional para o caso concreto.