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Resumo

  • A indicação de marca é exceção e exige justificativa (art. 41, I).
  • Marca como referência admite produto similar com prova de qualidade (art. 42).
  • A vedação de marca depende de processo administrativo (art. 41, III).
  • Restrição sem justificativa pode ser impugnada até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164).

Atualizado em novembro de 2026 · Leitura de 3 min

Em regra, a licitação não pode direcionar a compra para uma marca. A Lei 14.133/2021, porém, permite que a Administração indique ou vede marcas em situações específicas, sempre com justificativa (art. 41). Para quem vende bens ao governo, entender essas regras ajuda a saber quando o edital está correto e quando cabe questioná-lo.

Quando a Administração pode indicar uma marca

A indicação de uma ou mais marcas ou modelos é excepcional, depende de justificativa formal e só cabe nestas hipóteses (art. 41, I):

  • Padronização do objeto;
  • Compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração;
  • quando a marca ou o modelo, vendidos por mais de um fornecedor, forem os únicos capazes de atender à necessidade;
  • quando a marca servir apenas como referência, para descrever melhor o objeto.

Na última hipótese, a marca é só um exemplo. A empresa pode oferecer um produto similar e comprovar a qualidade por normas técnicas da ABNT ou de órgão oficial, por declaração de outro órgão que já comprou o produto ou por certificação ou laudo de entidade credenciada (art. 42).

Quando a Administração pode vedar uma marca

A Administração pode proibir a contratação de uma marca ou produto quando ficar comprovado, em processo administrativo, que produtos comprados antes não atenderam aos requisitos indispensáveis ao contrato (art. 41, III).

Outras exigências do art. 41

  • Amostra ou prova de conceito: pode ser exigida se estiver prevista no edital e justificada. Na fase de julgamento, só o licitante provisoriamente vencedor apresenta (art. 41, II, e parágrafo único).
  • Carta de solidariedade do fabricante: pode ser pedida, de forma motivada, quando o licitante for revendedor ou distribuidor (art. 41, IV).

O que fazer quando o edital restringe a marca

  1. Procure a justificativa no edital, no termo de referência ou no estudo técnico preliminar.
  2. Verifique se aparece "ou similar" ou "ou equivalente". Se a marca é só referência, o similar deve ser aceito.
  3. Peça esclarecimento ou impugne o edital até 3 dias úteis antes da abertura, se a restrição não tiver justificativa (art. 164).
  4. Reúna as provas de qualidade do seu produto antes da sessão: normas técnicas, certificações, laudos e atestados de outros órgãos.

Se a sua proposta for desclassificada por causa da marca, o recurso tem prazo de 3 dias úteis, e a intenção de recorrer deve ser manifestada na sessão (art. 165).

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Autor: Clayton Ferreira. Prof. Clayton Ferreira assina os artigos da Licita e Contrata, consultoria e treinamento em licitações e contratos públicos, sediada em Belo Horizonte e atuante desde 2022.

Conteúdo informativo, com base na legislação vigente na data de atualização. Não substitui a análise do edital nem a orientação profissional para o caso concreto.