Resumo
- Empresa do Simples pode disputar terceirização com cessão de mão de obra (TCU, Acórdão 797/2011).
- A planilha não pode usar as alíquotas do Simples.
- Se contratada, a empresa deve pedir a exclusão do regime.
- Vigilância, limpeza e conservação têm regra própria (LC 123, art. 18, § 5º-C).
Atualizado em novembro de 2026 · Leitura de 3 min
Empresas do Simples Nacional podem disputar licitações de terceirização com cessão de mão de obra? O Tribunal de Contas da União (TCU) responde que sim, com duas condições. Veja o que diz a jurisprudência e o que isso muda na proposta da sua empresa.
O que o TCU decidiu
Acórdão 797/2011-Plenário (relator: ministro Ubiratan Aguiar)
"É possível a participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações para contratação de serviços de cessão de mão de obra vedados pela Lei Complementar 123/2006, desde que comprovada a não utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e que, caso venha a ser contratada, faça a comunicação ao órgão fazendário competente, para fins de exclusão do regime diferenciado, e para que passe a recolher os tributos pelo regime comum."
Em resumo, a empresa do Simples pode participar, desde que:
- não use as alíquotas do Simples na planilha de custos da proposta; e
- se for contratada, peça a exclusão do Simples e passe a recolher os tributos pelo regime comum.
Por que existe essa restrição
A LC 123/2006 proíbe o recolhimento pelo Simples Nacional para a ME ou EPP que realize cessão ou locação de mão de obra (art. 17, XII). Há exceções: os serviços de vigilância, limpeza e conservação, entre outros previstos no art. 18, §§ 5º-B a 5º-E, podem ficar no Simples, mas a contribuição previdenciária patronal é recolhida pelo regime comum (art. 18, § 5º-C, e art. 17, § 1º).
Por isso, a primeira pergunta é: o serviço licitado é cessão de mão de obra vedada ou está entre as exceções? A resposta define como montar a planilha.
O que isso muda na sua proposta
- Atividade vedada: monte a planilha com os tributos do regime comum (lucro presumido ou real), e não com as alíquotas do Simples.
- Atividade permitida (exceções): o Simples pode ser usado, mas a contribuição patronal entra pelo regime comum.
- Declaração: o edital costuma pedir que a empresa informe o regime tributário. A informação incorreta pode gerar desclassificação ou sanção.
- Exequibilidade: a planilha precisa cobrir todos os custos trabalhistas e tributários. O edital exige declaração de que a proposta compreende a integralidade desses custos (Lei 14.133/2021, art. 63, § 1º).
A decisão ainda vale com a Lei 14.133/2021?
O acórdão é de 2011, mas trata da LC 123/2006, que continua em vigor nesse ponto. A Lei 14.133/2021 não mudou a regra tributária. O que mudou foi o rigor com a planilha: a proposta deve cobrir todos os custos, e a inexequibilidade é motivo de desclassificação (art. 59, III).
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Autor: Clayton Ferreira. Prof. Clayton Ferreira assina os artigos da Licita e Contrata, consultoria e treinamento em licitações e contratos públicos, sediada em Belo Horizonte e atuante desde 2022.
Conteúdo informativo, com base na legislação vigente na data de atualização. Não substitui a análise do edital nem a orientação profissional para o caso concreto.

