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Resumo

  • A convenção da planilha é a do sindicato da atividade preponderante da sua empresa (TCU).
  • O edital não pode impor a convenção dos licitantes.
  • Salário proporcional à jornada do edital não torna a proposta inexequível.
  • A convenção da proposta também define a data-base da repactuação (Lei 14.133, art. 135).

Atualizado em novembro de 2026 · Leitura de 3 min

Montar a planilha de custos e formação de preços é a parte mais sensível de uma licitação de serviços terceirizados. Duas perguntas aparecem em quase todo edital: qual convenção coletiva usar e qual salário cotar. Reunimos aqui o que o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu sobre esses pontos e o que isso muda na sua proposta.

1. Qual convenção coletiva usar

O edital não pode impor a convenção da proposta

Acórdão 2601/2020-Plenário (relator: ministro Benjamin Zymler)

"É irregular a exigência de que as propostas dos licitantes indiquem os acordos coletivos, as convenções coletivas ou as sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço. As propostas devem considerar o enquadramento sindical pela atividade econômica preponderante do empregador."

A empresa pode usar convenção diferente da usada pelo órgão

Acórdão 2101/2020-Plenário (relator: ministro Augusto Nardes)

"Na elaboração de sua planilha de formação de preços, o licitante pode utilizar norma coletiva de trabalho diversa daquela adotada pelo órgão ou entidade como parâmetro para o orçamento estimado da contratação, tendo em vista que o enquadramento sindical do empregador é definido por sua atividade econômica preponderante, e não em função da atividade desenvolvida pela categoria profissional que prestará os serviços mediante cessão de mão de obra (art. 581, § 2º, da CLT e art. 8º, inciso II, da Constituição Federal)."

O que isso significa: a convenção coletiva da planilha é a do sindicato da atividade econômica preponderante da sua empresa. O órgão pode usar outra convenção para estimar o preço, mas não pode obrigar todos os licitantes a seguir a mesma.

2. Qual salário cotar

Salário proporcional à jornada do edital

Acórdão 2705/2021-Plenário (relator: ministro Augusto Sherman)

"Não deve ser considerada inexequível proposta de licitante que prevê, em sua planilha de preços para prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, o pagamento de salário proporcional à jornada semanal definida no edital, ainda que esse valor salarial seja inferior ao piso da categoria, fixado em convenção coletiva de trabalho para jornada semanal de maior duração."

O que isso significa: se o edital pede jornada menor que a da convenção, o salário pode ser cotado de forma proporcional à jornada. Use o piso da convenção como base e faça a proporção.

Salário acima do piso só com justificativa

Acórdão 2101/2020-Plenário (relator: ministro Augusto Nardes)

"Admite-se, na contratação por postos de serviço, a fixação de salários em valores superiores aos pisos estabelecidos em convenções coletivas de trabalho, desde que observados os seguintes requisitos: i) justificativa técnica de que os serviços demandam, por suas características e particularidades, a execução por profissional com nível de qualificação acima da média; e ii) realização de pesquisa de preços demonstrando a compatibilidade com os valores de mercado para contratações similares."

O que isso significa: quando o edital fixa salário acima do piso, o órgão precisa justificar a qualificação exigida e demonstrar que o valor é de mercado. Se a exigência não estiver justificada, cabe pedido de esclarecimento ou impugnação até 3 dias úteis antes da abertura (Lei 14.133/2021, art. 164).

3. A convenção coletiva também conta na repactuação

Nos contratos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, a repactuação dos custos de pessoal tem como data-base o acordo, a convenção ou o dissídio coletivo ao qual a proposta está vinculada (Lei 14.133/2021, art. 135, II). Escolher corretamente a convenção na proposta, portanto, também afeta o reequilíbrio do contrato depois.

A Administração não se vincula a cláusulas da convenção que tratem de matéria não trabalhista, de participação nos lucros ou que criem direitos não previstos em lei, como índices obrigatórios de encargos (art. 135, § 1º).

Checklist rápido da planilha

  • Convenção do sindicato da atividade preponderante da sua empresa.
  • Salário proporcional quando a jornada do edital for menor.
  • Todos os custos trabalhistas e tributários incluídos, como exige a declaração do art. 63, § 1º.
  • Regime tributário correto. Empresas do Simples, leiam o artigo sobre Simples Nacional em licitações de terceirização.
  • Preço final acima do custo, para não ser desclassificado por inexequibilidade (art. 59, III).

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Autor: Clayton Ferreira. Prof. Clayton Ferreira assina os artigos da Licita e Contrata, consultoria e treinamento em licitações e contratos públicos, sediada em Belo Horizonte e atuante desde 2022.

Conteúdo informativo, com base na legislação vigente na data de atualização. Não substitui a análise do edital nem a orientação profissional para o caso concreto.