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Resumo

  • Vale para empresas com 100 ou mais empregados (Lei 8.213/1991, art. 93).
  • Na licitação, é exigida declaração de cumprimento (Lei 14.133, art. 63, IV).
  • No contrato, a reserva deve ser mantida e comprovada (art. 116).
  • O descumprimento é motivo para extinguir o contrato (art. 137, IX).

Atualizado em novembro de 2026 · Leitura de 3 min

A Lei 14.133/2021 transformou a reserva de cargos para pessoas com deficiência (PCD) e reabilitados da Previdência Social em tema de habilitação e de execução do contrato. Para empresas com 100 ou mais empregados, isso significa uma declaração obrigatória na licitação e um cumprimento que pode ser cobrado durante todo o contrato.

Quem precisa cumprir a reserva de cargos

A regra está no art. 93 da Lei 8.213/1991. A empresa com 100 ou mais empregados deve preencher parte dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas, nesta proporção:

Número de empregadosReserva
De 100 a 2002%
De 201 a 5003%
De 501 a 1.0004%
De 1.001 em diante5%

A fiscalização é do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 93, § 2º, com a redação da Lei 13.146/2015).

O que mudou com a Lei 14.133/2021

Na Lei 8.666/1993, a reserva de cargos era tratada como obrigação durante a execução do contrato (art. 66-A, incluído pela Lei 13.146/2015). A Lei 14.133/2021 trata o tema em três momentos:

1. Na habilitação: declaração obrigatória

O licitante deve declarar que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas (art. 63, IV).

2. Na execução: cumprimento durante todo o contrato

O contratado deve cumprir a reserva de cargos ao longo de toda a execução, inclusive a de aprendizes, e comprovar o cumprimento sempre que a Administração pedir, indicando os empregados que ocupam as vagas (art. 116).

3. Na extinção: motivo para encerrar o contrato

O descumprimento das obrigações de reserva de cargos é motivo para a extinção do contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 137, IX).

Riscos para a empresa

  • Declaração incorreta: a declaração falsa na licitação é infração do art. 155, VIII, que pode levar à declaração de inidoneidade. Leia o guia sobre sanções e impedimento de licitar.
  • Inabilitação: se a Administração verificar, por diligência ou por documento oficial, que a empresa não cumpre a reserva, a declaração pode ser questionada na habilitação.
  • Extinção do contrato: o descumprimento durante a execução pode encerrar o contrato (art. 137, IX).

Como se preparar

  1. Calcule a reserva com base no total de empregados da empresa, e não só nos que vão atuar no contrato.
  2. Mantenha a lista atualizada dos empregados que ocupam as vagas, para comprovar quando solicitado.
  3. Consulte a situação da empresa nos canais do Ministério do Trabalho e Emprego antes de assinar a declaração.
  4. Se a empresa estiver abaixo da cota, documente as ações de contratação em andamento e avalie o risco antes de declarar.
  5. Inclua a declaração de reserva de cargos na lista de documentos da sua empresa. O checklist da Lei 14.133 já traz esse item.

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Autor: Clayton Ferreira. Prof. Clayton Ferreira assina os artigos da Licita e Contrata, consultoria e treinamento em licitações e contratos públicos, sediada em Belo Horizonte e atuante desde 2022.

Conteúdo informativo, com base na legislação vigente na data de atualização. Não substitui a análise do edital nem a orientação profissional para o caso concreto.